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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 102/XII
 
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Mapa I [formato PDF]

Mapa II (Substituído a pedido do autor) [formato PDF]

Mapa III [formato PDF]

Mapa IV (Substituído a pedido do autor) [formato PDF]

Mapa V [formato PDF]

Mapa VI (Substituído a pedido do autor) [formato PDF]

Mapa VII [formato PDF]

Mapa VIII [formato PDF]

Mapa IX [formato PDF]

Mapa X [formato PDF]

Mapa XI [formato PDF]

Mapa XII [formato PDF]

Mapa XIII [formato PDF]

Mapa XIV [formato PDF]

Mapa XV [formato PDF]

Nota explicativa [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2012-10-15 |  Entrada
 

2012-10-15 |  Admissão
 

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na Reunião da Comissão n.º 108 em 2012-10-25
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Afonso Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.25
     

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2012-10-15 |  Publicação
 
2012-10-17 |  Anúncio
 

2012-10-26 |  Discussão generalidade
 
2012-10-26 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2012-10-26 |  Baixa comissão especialidade
 
2012-10-29 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-29 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-11-23 |  Votação na especialidade
 
Proposta de Aditamento do Artigo 6.º-A, apresentada pelo PPD/PSD à PPL 102/XII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 22, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD de aditamento de um novo artigo 6.º - A (Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro) ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2012-11-23 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 22, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Intervenções:
Jacinto Serrão (PS)

2012-11-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 126 em 2012-11-28, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-11-28
     

2012-11-29 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 97/XII
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.ºs 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro
Versão: 1
[DAR II série A N.º40/XII/2 2012.11.29 (pág. 2-42)]

2012-12-05 |  Envio para promulgação
 

2012-12-18 |  Promulgação
 

2012-12-19 |  Referenda
 

2012-12-19 |  Envio INCM
 

2012-12-20 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 64/2012
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro
[DR I série N.º246/XII/2 2012.12.20]

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