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Proposta de Lei 102/XII
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Mapa I [formato PDF]


Mapa II (Substituído a pedido do autor) [formato PDF]


Mapa III [formato PDF]


Mapa IV (Substituído a pedido do autor) [formato PDF]


Mapa V [formato PDF]


Mapa VI (Substituído a pedido do autor) [formato PDF]


Mapa VII [formato PDF]


Mapa VIII [formato PDF]


Mapa IX [formato PDF]


Mapa X [formato PDF]


Mapa XI [formato PDF]


Mapa XII [formato PDF]


Mapa XIII [formato PDF]


Mapa XIV [formato PDF]


Mapa XV [formato PDF]


Nota explicativa [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-10-15 |  Entrada

2012-10-15 |  Admissão

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2012-10-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Afonso Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.25
     

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-10-15 |  Publicação
2012-10-17 |  Anúncio

2012-10-26 |  Discussão generalidade
2012-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.11.21

Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2012-11-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-10-29 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-29 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-11-23 |  Votação na especialidade
Proposta de Aditamento do Artigo 6.º-A, apresentada pelo PPD/PSD à PPL 102/XII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 22, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD de aditamento de um novo artigo 6.º - A (Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro) ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-11-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 22, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 102/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Jacinto Serrão (PS)

2012-11-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2012-11-28, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-11-28
     

2012-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 97/XII Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.ºs 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro
Versão: 1

2012-12-05 |  Envio para promulgação

2012-12-18 |  Promulgação

2012-12-19 |  Referenda

2012-12-19 |  Envio INCM

2012-12-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2012 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro [DR I série N.º246/XII/2 2012.12.20]