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Lei 32-B/2002
1ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2003
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 2/2003, de 2003.03.15 (V.T. Acórdão do TC nº 360/2003)
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Publicação:
[DR I série A N.º301 2º Supl.2002.12.30]

Origem: Proposta de Lei 28/

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