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Proposta de Lei 24/X
 
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2005-06-24 |  Entrada
 

2005-06-24 |  Admissão
 

2005-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.05

Conclusões aprovadas c/ votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE - Parecer aprovado por Unanimidade
Aprovado
  Autores do Parecer
Teresa Venda (PS)
Data de nomeação: 2005.06.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.07.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.07.05
     

2005-06-27 |  Publicação
 
2005-06-29 |  Anúncio
 

2005-07-06 |  Discussão generalidade
 
2005-07-06 |  Discussão especialidade
 
2005-07-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2005-07-06 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Votação artigo a artigo
Aprovado


2005-07-06 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2005-07-06 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 5/X
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)
Versão: 1
[DAR II série A N.º37/X/1 2005.07.23 (pág. 2-200)]

2005-07-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autonoma da Madeira

2005-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2005-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2005-07-13
     

2005-07-14 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2005-07-18 |  Envio para promulgação
 

2005-07-21 |  Promulgação
 

2005-07-25 |  Referenda
 

2005-07-26 |  Envio INCM
 

2005-07-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 39-A/2005
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
[DR I série A N.º145 Supl.2005.07.29]

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