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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
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Proposta de Lei 24/X
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2005-06-24 |
Entrada
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2005-06-24 |
Admissão
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2005-06-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
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Data do Relatório/Parecer: 2005.07.05
Conclusões aprovadas c/ votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE - Parecer aprovado por Unanimidade
Aprovado
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Autores do Parecer
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Teresa Venda (PS)
Data de nomeação: 2005.06.29
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.07.05
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.07.05
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2005-06-27 |
Publicação
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2005-06-29 |
Anúncio
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2005-07-06 |
Discussão generalidade
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Intervenções:
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Francisco Louçã (BE)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Luís Campos e Cunha (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
António Pires de Lima (CDS-PP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Rosário Águas (PSD)
,
Patinha Antão (PSD)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Teresa Venda (PS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
António Pires de Lima (CDS-PP)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
,
Adão Silva (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Adão Silva (PSD)
,
Joaquim Pina Moura (PS)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Correia de Campos (MIN. DA SAÚDE)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
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2005-07-06 |
Discussão especialidade
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Intervenções:
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Francisco Louçã (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Amaral Tomaz (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Carlos Poço (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
,
Manuel Baganha (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Francisco Ramos (S.E. DA SAÚDE)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Luís Campos e Cunha (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
José Magalhães (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Vitalino Canas (PS)
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2005-07-06 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS
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2005-07-06 |
Votação na especialidade
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Votação na Reunião Plenária n.º 38, Votação artigo a artigo
Aprovado
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2005-07-06 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS
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2005-07-06 |
Decreto (Publicação)
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2005-07-07 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autonoma da Madeira
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2005-07-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Obs: *
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2005-07-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Obs: *
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Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
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Remessa da Redação final em: 2005-07-13
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2005-07-14 |
Devolução do texto final pela comissão
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2005-07-18 |
Envio para promulgação
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2005-07-21 |
Promulgação
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2005-07-25 |
Referenda
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2005-07-26 |
Envio INCM
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2005-07-29 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 39-A/2005
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
[DR I série A N.º145 Supl.2005.07.29]
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