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Proposta de Lei 24/X
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-06-24
|
Entrada
2005-06-24
|
Admissão
2005-06-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.05
Conclusões aprovadas c/ votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE - Parecer aprovado por Unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Venda (PS)
Data de nomeação: 2005.06.29
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.07.05
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.07.05
[DAR II série A N.º32/X/1 2005.07.07 (pág. 18-43), Incluí relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre propostas de alteração ao artº 23º da PPL, na sequência do Parecer nº 25/2005 da Comissão Nacional de Proteccão de Dados (videovigilância)]
2005-06-27
|
Publicação
[DAR II série A N.º29/X/1 2005.06.27 (pág. 2-252)]
2005-06-29
|
Anúncio
2005-07-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º38/X/1 2005.07.07 (pág. 1598-1638)]
Intervenções
Francisco Louçã (BE)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Luís Campos e Cunha (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Louçã (BE)
,
António Pires de Lima (CDS-PP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Rosário Águas (PSD)
,
Patinha Antão (PSD)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Teresa Venda (PS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
António Pires de Lima (CDS-PP)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL)
,
Adão Silva (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Adão Silva (PSD)
,
Joaquim Pina Moura (PS)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Correia de Campos (MIN. DA SAÚDE)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
2005-07-06
|
Discussão especialidade
[DAR I série N.º38/X/1 2005.07.07 (pág. 1639-1651 - 1666-1677)]
Intervenções
Francisco Louçã (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Amaral Tomaz (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Carlos Poço (PSD)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
,
Manuel Baganha (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Francisco Ramos (S.E. DA SAÚDE)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Luís Campos e Cunha (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
José Magalhães (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Vitalino Canas (PS)
2005-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º38/X/1 2005.07.07 (pág. 1638-1638)]
Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PS
2005-07-06
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º38/X/1 2005.07.07 (pág. 1651-1666 - 1677-1680)]
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Votação artigo a artigo
Aprovado
Intervenções
Manuela de Melo (PS)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Teresa Venda (PS)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2005-07-06
|
Votação final global
[DAR I série N.º38/X/1 2005.07.07 (pág. 1680-1680)]
Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PS
2005-07-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 5/X
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)
Versão:
1
[DAR II série A N.º37/X/1 2005.07.23 (pág. 2-200)]
2005-07-07
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autonoma da Madeira
[DAR II série A N.º32/X/1 2005.07.07 (pág. 43-45)]
2005-07-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2005-07-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2005-07-13
2005-07-14
|
Devolução do texto final pela comissão
2005-07-18
|
Envio para promulgação
2005-07-21
|
Promulgação
2005-07-25
|
Referenda
2005-07-26
|
Envio INCM
2005-07-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 39-A/2005
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
[DR I série A N.º145 Supl.2005.07.29]