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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 193/XII
 
Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Mapa I [formato PDF]

Mapa II [formato PDF]

Mapa III [formato PDF]

Mapa IV [formato PDF]

Mapa V [formato PDF]

Mapa VI [formato PDF]

Mapa VII [formato PDF]

Mapa VIII [formato PDF]

Mapa IX [formato PDF]

Mapa X [formato PDF]

Mapa XI [formato PDF]

Mapa XII [formato PDF]

Mapa XIII [formato PDF]

Mapa XIV [formato PDF]

Mapa XV [formato PDF]

Mapa XVI [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2014-01-10 |  Entrada
 

2014-01-10 |  Admissão
 

2014-01-10 |  Anúncio
 

2014-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
2014-01-10 |  Publicação
 
2014-01-11 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º52/XII/3 2014.01.11]

2014-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2014-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2014-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2014-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2014-01-20 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-22 |  Discussão generalidade
 
2014-01-24 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-01-24 |  Baixa comissão especialidade
 
2014-01-28 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-29 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-02-06 |  Admissão Proposta de Alteração
 
Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP ao Texto Final da PPL193-XII [formato PDF]
Proposta de Alteração apresentada pelo BE ao Texto Final da PPL193-XII [formato PDF]

2014-02-07 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento 1A, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de eliminação do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), aditamento dos artigos 2.º-A (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), 2.º-B (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) e alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2014-02-07 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 1P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 2P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 2.º-A (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 3P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 2.º-B (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 4P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 5P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 6P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2014-02-07 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-02-07 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
 
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2014-02-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2014-02-17 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 206/XII
Título: Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Versão: 1
[DAR II série A N.º68/XII/3 2014.02.17 (pág. 2-59)]

2014-02-19 |  Envio para promulgação
 

2014-03-10 |  Promulgação
 

2014-03-11 |  Referenda
 

2014-03-12 |  Envio INCM
 

2014-03-14 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 13/2014
Título: Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
[DR I série N.º52/XII/3 2014.03.14]

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