Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 193/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Mapa I [formato PDF]


Mapa II [formato PDF]


Mapa III [formato PDF]


Mapa IV [formato PDF]


Mapa V [formato PDF]


Mapa VI [formato PDF]


Mapa VII [formato PDF]


Mapa VIII [formato PDF]


Mapa IX [formato PDF]


Mapa X [formato PDF]


Mapa XI [formato PDF]


Mapa XII [formato PDF]


Mapa XIII [formato PDF]


Mapa XIV [formato PDF]


Mapa XV [formato PDF]


Mapa XVI [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-10 |  Entrada

2014-01-10 |  Admissão

2014-01-10 |  Anúncio

2014-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2014-01-10 |  Publicação
2014-01-11 |  Publicação em Separata
2014-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-01-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-01-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-22 |  Discussão generalidade
2014-01-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-01-24 |  Baixa comissão especialidade

2014-01-28 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-29 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-02-06 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP ao Texto Final da PPL193-XII [formato PDF]

Proposta de Alteração apresentada pelo BE ao Texto Final da PPL193-XII [formato PDF]

2014-02-07 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento 1A, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de eliminação do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), aditamento dos artigos 2.º-A (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), 2.º-B (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) e alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-07 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 1P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 2P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 2.º-A (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 3P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 2.º-B (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 4P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do Texto Final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 5P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Votação da proposta 6P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do Texto Final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-02-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-02-07 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-02-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2014-02-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 206/XII Título: Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Versão: 1

2014-02-19 |  Envio para promulgação

2014-03-10 |  Promulgação

2014-03-11 |  Referenda

2014-03-12 |  Envio INCM

2014-03-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2014 Título: Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) [DR I série N.º52/XII/3 2014.03.14]