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Lei 16-A/2002
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)
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Publicação:
[DR I série A N.º125 Supl.2002.05.31]

Origem: Proposta de Lei 2/

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