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Lei 10/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
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Publicação:
[DR I série N.º48/X/4 2009.03.10]

Origem: Proposta de Lei 247/

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