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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 51/XII
 
Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Anexos I a XVII [formato PDF]

Relatório/Nota de Apresentação [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2012-03-29 |  Entrada
 

2012-03-30 |  Admissão
 

2012-03-30 |  Anúncio
 

2012-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.04.04

Votação na Reunião da Comissão n.º 75 em 2012-04-04
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
Data de nomeação: 2012.03.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.04.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.04.04
     

2012-03-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2012-03-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2012-03-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2012-03-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2012-03-30 |  Publicação
 
2012-04-05 |  Discussão generalidade
 
2012-04-05 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2012-04-05 |  Baixa comissão especialidade
 
2012-04-09 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-04-10 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-04-10 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-04-11 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-04-20 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Proposta de alteração apresentada pelo PS, ao artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), relativamente à Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª (GOV).
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2012-04-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra: Jacinto Serrão (PS), PCP, BE, PEV
Abstenção: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), PS, José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP



2012-04-20 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
 
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa do prazo previsto no artigo 157.º do RAR, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)



2012-04-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 80 em 2012-04-26, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-04-26
     

2012-04-26 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 47/XII
Título: Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Versão: 1
[DAR II série A N.º169/XII/1 2012.04.26 (pág. 2-58)]

2012-04-27 |  Envio para promulgação
 

2012-05-08 |  Promulgação
 

2012-05-10 |  Referenda
 

2012-05-11 |  Envio INCM
 

2012-05-14 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 20/2012
Título: Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
[DR I série N.º93/XII/1 2012.05.14]

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