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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 5/XII
 
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2011-07-28 |  Entrada
 

2011-07-29 |  Admissão
 

2011-07-29 |  Anúncio
 

2011-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.08.02

Votação na Reunião da Comissão n.º 7 em 2011-08-02
Aprovado
  Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2011.08.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.08.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.08.02
     

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2011-07-29 |  Publicação
 
2011-08-03 |  Discussão generalidade
 
2011-08-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP


Intervenções:
Isabel Santos (PS)

2011-08-03 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.08.04

Votação na Reunião da Comissão n.º 9 em 2011-08-04, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-08-05 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2011-08-05 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
 
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.º do RAR.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2011-08-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 2/XII
Título: Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
Versão: 1
[DAR II série A N.º18/XII/1 2011.08.08 (pág. 3-7)]

2011-08-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 10 em 2011-08-05, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-08-05
     

2011-08-10 |  Envio para promulgação
 

2011-08-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)

2011-08-15 |  Promulgação
 

2011-08-16 |  Referenda
 

2011-08-18 |  Envio INCM
 

2011-08-26 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 48/2011
Título: Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira
[DR I série N.º164/XII/1 2011.08.26]

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