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Lei 55-B/2004
3ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2005
Observações: V. Declaração de Rectificação 5/2005, de 14 de Fevereiro
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Publicação:
[DR I série A N.º304 2º Supl.2004.12.30]

Origem: Proposta de Lei 146/

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