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Conteúdo da Página
Proposta de Lei n.º 37/XIII/2 - OE 2017
Detalhe da Iniciativa
(Qualquer)
Aguarda Voto em Comissão
Rejeitado(a) em Comissão
Aprovado(a) em Comissão
Aguarda Voto em Plenário
Remetido(a) a Plenário
Rejeitado(a) em Plenário
Aprovado(a) em Plenário
Substituído(a)
Prejudicado(a)
Retirado(a)
Eliminado(a)
Avocado(a)
Votações
(Qualquer Grupo Parlamentar/Partido)
PSD
PS
BE
CDS-PP
PCP
PEV
PAN
(Qualquer Sentido de Voto)
Favor
Contra
Abstenção
Ausente
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
(Qualquer Tipo de Item)
Iniciativa/Artigos
Iniciativa/Mapas
Diplomas a Modificar
(Qualquer Diploma a Modificar)
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral...
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-Lei n.º 3...
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - De...
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Dec...
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julh...
Reformula a Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro
Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particu...
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 11/93...
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, d...
Lei geral tributária (LGT) - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira...
Código do Imposto do Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
Tabela Geral do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - Decreto-Lei n...
Regime geral para as infrações tributárias (RGIT) - Lei n.º 15/2001, d...
Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22de junho repristina...
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 2...
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Lei ...
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecçã...
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e ...
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Decreto-Lei n.º 287/...
Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energétic...
Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP - Decre...
Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares da...
Atualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar ...
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que di...
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgress...
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro - Decr...
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionam...
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem j...
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das ...
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social - Lei n.º 4/2007...
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 46...
Código do Imposto sobre Veículos (ISV) - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de j...
Código do Imposto Único de Circulação (IUC) - Lei n.º 22-A/2007, de 29...
Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de...
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos - Dec...
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os município...
Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão ...
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a ac...
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ...
Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) - Decreto-Lei n.º 73/20...
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo art...
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte d...
Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilizaç...
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros document...
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder ...
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das particip...
Reorganização administrativa de Lisboa - Lei n.º 56/2012, de 8 de nove...
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à ha...
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas - Lei Orgânica n.º 2/2...
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e ...
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades i...
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 1...
Orçamento do Estado para 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamen...
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de...
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e ...
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
Código Fiscal do Investimento - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de out...
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da ener...
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei ...
Lei de Enquadramento Orçamental - Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Pol...
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singul...
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2...
Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado - Dec...
(Qualquer Artigo)
PROPOSTA DE LEI 37/XIII/2
Iniciativa/Artigos
Artigo 1.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 2.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 3.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 4.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 5.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 6.º [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 7.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 8.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 8.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 9.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 11.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 12.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 13.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 15.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 16.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 17.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 18.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 19.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 20.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 21.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º [prejudicado(a)]
Artigo 22.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 22.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 22.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 23.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 24.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 25.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 25.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 26.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 27.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 28.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 29.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 30.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 31.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 32.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 33.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 34.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 35.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 36.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 37.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 38.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 39.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 40.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 41.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 42.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 43.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 44.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 45.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 45.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 47.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 47.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 48.º [aprovado(a) parcialmente em plenário]
Artigo 49.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 50.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 51.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 52.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 53.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 54.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 55.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 56.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 57.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 58.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 59.º [rejeitado(a) em plenário]
Artigo 59.º-D [rejeitado(a) em plenário]
Artigo 60.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 61.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 63.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 62.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 64.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 65.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 66.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 67.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 68.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 69.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 70.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 71.º [prejudicado(a)]
Artigo 72.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 73.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 74.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 74.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 74.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 75.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 76.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 77.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 78.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 79.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 80.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 80.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 81.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 81.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 81.º-C [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 82.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 83.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 84.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 85.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 86.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 87.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 88.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 88.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 89.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 90.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 91.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 92.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 93.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 94.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 95.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 96.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 97.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 98.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 99.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 100.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 101.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 102.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 103.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 104.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 105.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 106.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 107.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 108.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 109.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 109.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 109.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 109.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 109.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 109.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 110.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 111.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 112.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 113.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 114.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 115.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 115.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 116.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 117.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 118.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 119.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 120.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 121.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 122.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 123.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 124.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 125.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 126.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 127.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 127.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 128.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 129.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 130.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º-B [aprovado(a) em plenário]
Artigo 131.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 132.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 132.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 132.º-B [aprovado(a) em plenário]
Artigo 133.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 133.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 134.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 136.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 136.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 137.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 137.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 138.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 138.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 139.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 140.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 141.º [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 141.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 142.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º-G [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 144.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 145.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 146.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 147.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 148.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 149.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 150.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 151.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 152.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 153.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 154.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 154.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 154.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 154.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 154.º-B [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 155.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 156.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 157.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 158.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 159.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 160.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 161.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 162.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 163.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 163.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 164.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 165.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 166.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 167.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 168.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 168.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 169.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 170.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 171.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 172.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 173.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 174.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 175.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 176.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 177.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 178.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 179.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 180.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 181.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 182.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 183.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 184.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 185.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 186.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 187.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 188.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 189.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 190.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 190.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 191.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 192.º [rejeitado(a) em comissão]
Artigo 193.º [prejudicado(a)]
Artigo 194.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 195.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 196.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 197.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 198.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 198.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 199.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 200.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 200.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 201.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 202.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 202.º-A [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 202.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 203.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 204.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 205.º [prejudicado(a)]
Artigo 206.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 207.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 208.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 208.º-A [aprovado(a) em plenário]
Artigo 208.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 209.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 210.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 210.º-A [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 211.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 211.º-B [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 212.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 212.º-A [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 213.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 213.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 213.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 214.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 214.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 214.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 214.º-C [aprovado(a) em comissão]
Artigo 214.º-D [aprovado(a) em comissão]
Artigo 214.º-E [aprovado(a) em comissão]
Artigo 215.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 216.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 217.º [aprovado(a) em comissão]
Iniciativa/Mapas
Mapa I [avocado(a)]
Mapa II [aprovado(a) em comissão]
Mapa III [aprovado(a) em comissão]
Mapa IV [aprovado(a) em comissão]
Mapa V [aprovado(a) em comissão]
Mapa VI [aprovado(a) em comissão]
Mapa VII [aprovado(a) em comissão]
Mapa VIII [aprovado(a) em comissão]
Mapa IX [aprovado(a) em comissão]
Mapa X [aprovado(a) em comissão]
Mapa XI [aprovado(a) em comissão]
Mapa XII [aprovado(a) em comissão]
Mapa XIII [aprovado(a) em comissão]
Mapa XIV [aprovado(a) em comissão]
Mapa XV [aprovado(a) em comissão]
Mapa XVI [aguarda voto em comissão]
Mapa XVII [aprovado(a) em comissão]
Mapa XVIII [aprovado(a) em comissão]
Mapa XIX [aprovado(a) em comissão]
Mapa XX [aprovado(a) em comissão]
Mapa XXI [aprovado(a) em comissão]
Diplomas a Modificar
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro (Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ...
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))
Artigo 9.º
Artigo 27.º
Artigo 28.º
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singul...
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 8.º
Artigo 10.º
Artigo 28.º
Artigo 31.º
Artigo 33.º
Artigo 41.º
Artigo 43.º
Artigo 55.º
Artigo 56.º-A
Artigo 59.º
Artigo 60.º
Artigo 61.º
Artigo 68.º
Artigo 68.º-A
Artigo 69.º
Artigo 71.º
Artigo 72.º
Artigo 73.º
Artigo 76.º
Artigo 78.º
Artigo 78.º-D
Artigo 78.º-E
Artigo 78.º-F
Artigo 85.º
Artigo 99.º-B
Artigo 119.º
Artigo 153.º
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coleti...
Artigo 8.º
Artigo 10.º
Artigo 14.º
Artigo 23.º-A
Artigo 24.º
Artigo 39.º
Artigo 48.º
Artigo 51.º-C
Artigo 51.º
Artigo 52.º
Artigo 66.º
Artigo 71.º
Artigo 86.º-B
Artigo 87.º
Artigo 87.º-A
Artigo 88.º
Artigo 91.º-A
Artigo 106.º
Artigo 106.º
Artigo 117.º
Artigo 120.º
Artigo 121.º
Artigo 123.º
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
Artigo 14.º
Artigo 17.º
Artigo 22.º
Artigo 30.º
Artigo 41.º-A
Artigo 44.º-B
Artigo 46.º
Artigo 59.º-D
Artigo 62.º
Artigo 66.º-A
Artigo 70.º
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro (Reformula a Lei do Jogo)
Artigo 85.º
Artigo 86.º
Artigo 87.º
Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro (Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituiç...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro (Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde)
Artigo 22.º-A
Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
Artigo 46.º
Artigo 61.º
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei geral tributária (LGT))
Artigo 46.º
Artigo 52.º
Artigo 63.º-D
Artigo 68.º
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributári...
Artigo 19.º
Artigo 36.º
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Código do Imposto do Selo)
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 7.º
Artigo 23.º
Artigo 44.º
Artigo 46.º
Artigo 49.º
Artigo 67.º
Lei n.º 150/99, de 11 de setembro (Tabela Geral do Imposto de Selo)
Verba 28
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT))
Artigo 59.º
Artigo 198.º
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho (Regime geral para as infrações tributárias (RGIT))
Artigo 28.º
Artigo 92.º
Artigo 117.º
Artigo 119.º
Artigo 120.º
Lei n.º 16/2001, de 22de junho repristinada (Lei da Liberdade Religiosa)
Artigo 65.º
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de...
Artigo 6.º
Lei nº 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto (Institui o abono de família para crianças e jovens e defin...
Artigo 14.º
Artigo 14.º-A
Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusã...
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI))
Artigo 1º
Artigo 3.º
Artigo 11.º-A
Artigo 27.º
Artigo 43.º
Artigo 112º
Artigo 118.º
Artigo 132.º
Portaria n.º 510/2005, de 9 de junho (Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e e...
N.º 7
Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro (Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GN...
Artigo 24.º
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro (Estabelece o regime jurídico da assistência na doença a...
Artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Atualiza a relação das disposições legais e regulamentar...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de N...
Artigo 30.º
Artigo 41.º
Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro (Procede à conversão em contra-ordenações de contravençõ...
Artigo 26.º
Artigo 36.º
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto (Estabelece o regime jurídico do ensino português no estra...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto (Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e...
Artigo 44.º
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo ...
Artigo 58.º
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualiza...
Artigo 6.º
Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social)
Artigo 96.º
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto...
Artigo 1.º
Artigo 22.º
Artigo 28.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto sobre Veículos (ISV))
Artigo 7.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 18.º
Artigo 19.º
Artigo 20.º
Artigo 53.º
Artigo 56.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho (Código do Imposto Único de Circulação (IUC))
Artigo 5.º
Artigo 7.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais)
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 33.º
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos híd...
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho (Desenvolve o quadro de transferência de competências para ...
Artigo 4.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro (Estabelece a renda devida aos municípios pela exploraçã...
Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro (Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação ...
Artigo 4.º
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência...
Lei n.º 110/2009,de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segu...
Artigo 163.º
Artigo 220.º
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC))
Artigo 1.º
Artigo 3.º
Artigo 6.º
Artigo 9.º
Artigo 12.º
Artigo 17.º
Artigo 35.º
Artigo 53.º
Artigo 55.º
Artigo 60.º
Artigo 61.º
Artigo 62.º
Artigo 67.º
Artigo 71.º
Artigo 73.º
Artigo 74.º
Artigo 76.º
Artigo 78.º
Artigo 79.º
Artigo 80.º
Artigo 82.º
Artigo 85.º
Artigo 86.º
Artigo 89.º
Artigo 92.º
Artigo 93.º
Artigo 94.º
Artigo 103.º
Artigo 104.º-A
Artigo 104.º-C
Artigo 105.º-A
Artigo 108.º
Artigo 109.º
Artigo 112.º
Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro (Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pel...
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Sa...
Artigo 4.º
Artigo 8.º-A
Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro (Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produ...
Artigo 11.º
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e ou...
Artigo 3.º
Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto (Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proce...
Artigo 6.º
Artigo 10.º
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15...
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 21.º
Artigo 25.º
Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das part...
Artigo 25.º
Artigo 36.º
Artigo 56.º
Artigo 59.º
Artigo 62.º
Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro (Reorganização administrativa de Lisboa)
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito...
Artigo 1.º
Artigo 38.º
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas)
Artigo 16.º
Artigo 40.º
Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro (Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Nat...
Todo o articulado
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entida...
Artigo 16.º
Artigo 18.º
Artigo 19.º
Artigo 22.º
Artigo 26.º
Artigo 40.º
Artigo 79.º
Artigo 86.º
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o est...
Artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º ...
Artigo 14.º
Artigo 18.º
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Artigo 3.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 11.º
Artigo 13.º
Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto (Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regul...
Artigo 26.º
Artigo 35.º
Artigo 49.º
Decreto-Lei n.º 137/2014, de de 12 de setembro (Estabelece o modelo de governação dos fundos europeu...
Artigo 50.º
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas o...
Artigo 25.º
Artigo 27.º
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Artigo 99.º
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores...
Artigo 25.º
Artigo 26.º
Artigo 27.º
Artigo 28.º
Artigo 29.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 32.º
Artigo 34.º
Artigo 35.º
Artigo 37.º
Artigo 38.º
Artigo 39.º
Artigo 43.º
Artigo 45.º
Artigo 47.º
Artigo 54.º
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento)
Artigo 23.º
Artigo 37.º
Artigo 40.º
Lei n.º 34/2015, de 27 de abril (Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional)
Artigo 4.º
Artigo 63.º
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental)
Artigo 8.º
Artigo 42.º
Artigo 51.º
Artigo 56.º
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro (Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções po...
Artigo 123.º
Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pesso...
Artigo 2.º
Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março (Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos ...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro (Aprova o programa especial de redução do endividamento ao...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
A carregar...