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Lei 39-A/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
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Publicação:
[DR I série A N.º145 Supl.2005.07.29]

Origem: Proposta de Lei 24/

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