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Lei 107-B/2003
2ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2004
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 26-A/2004, de 2004.02.28
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Publicação:
[DR I série A N.º301 2º Supl.2003.12.31]

Origem: Proposta de Lei 98/

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