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Proposta de Lei 247/X (GOV) - Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008

Detalhe da Iniciativa
Votações
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar