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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 244/XII
 
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Relatório [formato PDF]

Mapa I [formato PDF]

Mapa II [formato PDF]

Mapa III [formato PDF]

Mapa IV [formato PDF]

Mapa V [formato PDF]

Mapa VI [formato PDF]

Mapa VII [formato PDF]

Mapa VIII [formato PDF]

Mapa IX [formato PDF]

Mapa X [formato PDF]

Mapa XI [formato PDF]

Mapa XII [formato PDF]

Mapa XIII [formato PDF]

Mapa XIV [formato PDF]

Mapa XV [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2014-08-28 |  Entrada
 

2014-08-28 |  Admissão
 

2014-08-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da COFAP
     

2014-08-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2014-08-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2014-08-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2014-08-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
  Obs: Foram ainda pedidos pareceres ao Conselho Económico e Social e Associação Nacional de Municípios Portugueses

2014-08-28 |  Publicação
 
2014-09-02 |  Anúncio
 

2014-09-04 |  Discussão generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-09-04 |  Baixa comissão especialidade
 
2014-09-04 |  Votação na generalidade
 
2014-09-09 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-09-10 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-09-10 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-09-10 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-09-11 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 244/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2014-09-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2014-09-16 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 276/XII
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Versão: 1
[DAR II série A N.º2/XII/4 2014.09.16 (pág. 2-91)]

2014-09-19 |  Envio para promulgação
  Obs: Após as 18 horas.

2014-09-26 |  Promulgação
 

2014-09-29 |  Referenda
 

2014-09-29 |  Envio INCM
 

2014-09-30 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 75-A/2014
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
[DR I série N.º188/XII/4 Supl.2014.09.30]

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