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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 247/X
 
Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Relatório [formato PDF]

Mapa I [formato PDF]

Mapas II a IV [formato PDF]

Mapas X a XIV [formato PDF]

Mapa XXI [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2009-01-19 |  Entrada
 

2009-01-19 |  Admissão
 

2009-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.28


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2009.01.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.28
     

2009-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.28


Aprovado
  Autores do Parecer
David Martins (PS)
Data de nomeação: 2009.01.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.28
     

2009-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
     

2009-01-20 |  Publicação
 
2009-01-21 |  Anúncio
 

2009-01-29 |  Discussão generalidade
 
2009-01-29 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS



2009-01-29 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-02-05 |  Discussão especialidade
 
2009-02-05 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 43, Votação artigo a artigo
Aprovado


2009-02-05 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
Contra: PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



2009-02-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 266/X
Título: Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Versão: 1
[DAR II série A N.º69/X/4 2009.02.13 (pág. 2-27)]

2009-02-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-02-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-02-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-02-19 |  Envio para promulgação
 

2009-03-02 |  Promulgação
 

2009-03-02 |  Referenda
 

2009-03-09 |  Envio INCM
 

2009-03-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 10/2009
Título: Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
[DR I série N.º48/X/4 2009.03.10]

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