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Proposta de Lei 247/X
Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Relatório [formato PDF]


Mapa I [formato PDF]


Mapas II a IV [formato PDF]


Mapas X a XIV [formato PDF]


Mapa XXI [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-01-19 |  Entrada

2009-01-19 |  Admissão

2009-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.28


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2009.01.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.28
     

2009-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.28


Aprovado
Autores do Parecer
David Martins (PS)
Data de nomeação: 2009.01.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.28
     

2009-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
     

2009-01-20 |  Publicação
2009-01-21 |  Anúncio

2009-01-29 |  Discussão generalidade
2009-01-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-01-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-02-05 |  Discussão especialidade
2009-02-05 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 43, Votação artigo a artigo Aprovado

2009-02-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
Contra: PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 266/X Título: Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Versão: 1

2009-02-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-02-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-02-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-02-19 |  Envio para promulgação

2009-03-02 |  Promulgação

2009-03-02 |  Referenda

2009-03-09 |  Envio INCM

2009-03-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2009 Título: Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) [DR I série N.º48/X/4 2009.03.10]