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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 8/XIII
 
Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Mapa I [formato PDF]

Mapa II [formato PDF]

Mapa III [formato PDF]

Mapa IV [formato PDF]

Mapa V [formato PDF]

Mapa VI [formato PDF]

Mapa VII [formato PDF]

Mapa VIII [formato PDF]

Mapa IX [formato PDF]

Mapa XV [formato PDF]

Mapa XVI [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2015-12-21 |  Entrada
 

2015-12-21 |  Admissão
 

2015-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
2015-12-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2015-12-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2015-12-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2015-12-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2015-12-21 |  Publicação
 
2015-12-22 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-12-22 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-12-23 |  Discussão generalidade
 
2015-12-23 |  Discussão especialidade
 
Proposta de aditamento apresentada pelo PS [formato PDF]

2015-12-23 |  Anúncio
 

2015-12-23 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 5/XIII
Título: Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Versão: 1
[DAR II série A N.º22/XIII/1 2015.12.23 (pág. 3-47)]

2015-12-23 |  Envio para promulgação
 

2015-12-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
A Favor: Paulo Neves (PSD), PS, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)



2015-12-23 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 20, Votação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª (GOV);
Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
A Favor: Paulo Neves (PSD), PS, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)


Votação na Reunião Plenária n.º 20, Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um novo artigo 2.º-A à Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª (GOV), aditando um novo artigo 259.º-A à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: Paulo Neves (PSD), PS, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)


Votação na Reunião Plenária n.º 20, Votação das alterações aos Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XV e XVI, anexos à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 3.º e votação do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª (GOV);
Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
A Favor: Paulo Neves (PSD), PS, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)



2015-12-23 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
A Favor: Paulo Neves (PSD), PS, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)



2015-12-23 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
 
Votação na Reunião Plenária n.º 20, Requerimento oral apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR, da Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2015-12-23 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-12-30 |  Promulgação
 

2015-12-30 |  Referenda
 

2015-12-30 |  Envio INCM
 

2015-12-30 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 159-E/2015
Título: Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
[DR I série N.º254/XIII/1 2º Supl.2015.12.30]

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