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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 151/XII
 
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Mapa I [formato PDF]
Mapa II [formato PDF]
Mapa III [formato PDF]
Mapa IV [formato PDF]
Mapa V [formato PDF]
Mapa VI [formato PDF]
Mapa VII [formato PDF]
Mapa VIII [formato PDF]
Mapa IX [formato PDF]
Mapa X [formato PDF]
Mapa XI [formato PDF]
Mapa XII [formato PDF]
Mapa XIII [formato PDF]
Mapa XIV [formato PDF]
Mapa XV [formato PDF]
Relatório [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2013-05-31 |  Entrada
 

2013-05-31 |  Admissão
 

2013-05-31 |  Anúncio
 

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2013-05-31 |  Publicação
 
2013-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.05

Votação na Reunião da Comissão nº. 183 em 2013-06-07
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
Data de nomeação: 2013.05.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.07
     

2013-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Segurança Social e Trabalho

Parecer da Comissão
 Parecer da 10ª CSST
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.06

Votação na Reunião da Comissão nº. 130 em 2013-06-07
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
Data de nomeação: 2013.06.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.07
     

2013-06-07 |  Discussão generalidade
 
2013-06-07 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 100
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-06-07 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.19

Votação na Reunião da Comissão nº. 188 em 2013-06-19, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-06-18 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-19 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária nº. 104, Requerimento 1A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 5.º, 5.º-A, 6.º-A, 8.º-A, 9.º, 14.º e Mapa II do Anexo II da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV); Requerimento 2A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 5.º-A, 6.º-A, 9.º-A e 10.º-A da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV); Requerimento 3A, apresentado pelo PEV, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 5.º-C e 9.º da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV); Requerimento 4A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 143.º (constante do artigo 2.º da PPL), 2.º-A, 2.º-C e 9.º da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2013-06-19 |  Discussão especialidade
 
2013-06-19 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 15P apresentada pelo BE de alteração do artigo 143.º, constante do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) da PPL
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 16P apresentada pelo BE de alteração do artigo 187.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Revogação do artigo 187.º)
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 17P apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.º-A (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 18P apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.º-C (Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA, constante do artigo 5.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) da PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 2P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 5.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 9P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 5.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 13P apresentada pelo PEV de aditamento do artigo 5.º-C (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 6.º-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Revogação do artigo 27.º)] à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 4P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 6.º-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais) - (Revogação do artigo 49.º)] à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 10P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 6.º-A (Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 5P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 8.º-A (Subsídio de férias em 2013) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 6P apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 9.º (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 14P apresentada pelo PEV de eliminação do artigo 9.º (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 19P apresentada pelo BE de eliminação do artigo 9.º (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) da PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 11P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 9.º-A (Prorrogação do subsídio social de desemprego) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 11P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 9.º-A (Prorrogação do subsídio social de desemprego) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 12P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 10.º-A (Subsídio de férias) à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 7P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 14.º [Norma revogatória (Revogação do artigo 144.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)] da PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária nº. 104, Votação da proposta 8P apresentada pelo PCP de alteração ao Mapa II do Anexo II da PPL
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV



2013-06-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária nº. 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-06-20 |  Parecer da ALRAA
 
Texto de Parecer [formato PDF]

2013-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão nº. 190 em 2013-06-26, Redação Final fixada nos termos regimentais - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-06-26
     

2013-06-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 155/XII
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Versão: 1
[DAR II série A Nº.158/XII/2 2013.06.27 (pág. 9-68)]

2013-07-03 |  Envio para promulgação
 

2013-07-12 |  Promulgação
 

2013-07-15 |  Referenda
 

2013-07-17 |  Envio INCM
 

2013-07-24 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 51/2013
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
[DR I série Nº.141/XII/2 2013.07.24]

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