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Lei 53-A/2006
2ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2007
Observações: V. Declaração de Rectificação n.º 13/2007, de 2007-02-15
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Publicação:
[DR I série N.º249/X/2 4º Supl.2006.12.29]

Origem: Proposta de Lei 99/

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