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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 100/XIII
 
Aprova o Orçamento do Estado para 2018 [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Mapa I - RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa II - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS [formato PDF]

Mapa III - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]

Mapa IV - DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa V - RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO [formato PDF]

Mapa VI - RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa VII -DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO [formato PDF]

Mapa VIII - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]

Mapa IX - DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa X - RECEITAS DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa XI -DESPESAS DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [formato PDF]

Mapa XII - DESPESAS DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa XIII - RECEITAS DE CADA SUBSISTEMA DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA -RECEITAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA - SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE [formato PDF]

Mapa XIV -DESPESA DE CADA SUBSISTEMA DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [formato PDF]

Mapa XV - DESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMAS [formato PDF]

Mapa XVI - REPARTIÇÃO REGIONALIZADA DOS PROGRAMAS E MEDIDAS [formato PDF]

Mapa XVII - RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS [formato PDF]

Mapa XVIII - TRANSFERÊNCIAS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS [formato PDF]

Mapa XIX - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS [formato PDF]

Mapa XX - TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS [formato PDF]

Mapa XXI - RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOS [formato PDF]

Relatório [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2017-10-13 |  Entrada
  Obs: A pedido do Governo foi corrigida a numeração dos capítulos do Título II da PPL

2017-10-13 |  Admissão
 

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.25

Votação na Reunião da Comissão n.º 150 em 2017-10-25
Aprovado
  Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.25

Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.25

Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.25
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Defesa Nacional

Parecer da Comissão
 Parecer da 3.ª CDN
  Autores do Parecer
Bruno Vitorino (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.17
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Europeus
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.23

Votação na Reunião da Comissão n.º 129 em 2017-10-25
Aprovado
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
  Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.10.18
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Agricultura e Mar
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.26

Votação na Reunião da Comissão n.º 101 em 2017-10-27
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.26
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Educação e Ciência

Parecer da Comissão
 Parecer
  Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
Data de nomeação: 2017.10.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.27
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Saúde
  Autores do Parecer
João Marques (PS)
Data de nomeação: 2017.10.18

Data de cessação: 2017.10.25  || motivo: Entrega de Parecer
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social

Parecer da Comissão
 Parecer da CTSS_ PPL nº. 100
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.26

Votação na Reunião da Comissão n.º 114 em 2017-10-26
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Joana Barata Lopes (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.26
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Parecer da Comissão
 Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.25

Votação na Reunião da Comissão n.º 110 em 2017-10-25
Aprovado
  Autores do Parecer
Berta Cabral (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.26
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.25

Votação na Reunião da Comissão n.º 96 em 2017-10-25
Aprovado
  Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.26
     

2017-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
  Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.10.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.26
     

2017-10-13 |  Publicação
 
2017-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2017-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2017-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2017-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2017-10-19 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º72/XIII/3 2017.10.19]

2017-10-31 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-11-02 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 99/XIII Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

2017-11-02 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-11-02 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-11-03 |  Discussão generalidade
 
2017-11-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV



2017-11-03 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Audição em 2017-11-06 com Pedro Marques (Min. do Planeamento e das Infraestruturas) , outros
Audição em 2017-11-06 com Augusto Santos Silva (Min. dos Negócios Estrangeiros) , outros
Audição em 2017-11-07 com Castro Mendes (Min. da Cultura) , outros
Audição em 2017-11-07 com Eduardo Cabrita (Min. da Administração Interna) , outros
Audição em 2017-11-08 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2017-11-08 com João Pedro Matos Fernandes (Min. do Ambiente) , outros
Audição em 2018-11-08 com Maria Manuel Leitão Marques (Min. da Presidência e da Modernização Administrativa) , outros
Audição em 2017-11-09 com Conselho das Finanças Públicas
Audição em 2017-11-09 com CES - Conselho Económico e Social
Audição em 2017-11-09 com Vieira da Silva (Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , outros
Audição em 2017-11-10 com José Alberto Azeredo Lopes (Min. da Defesa Nacional) , outros
Audição em 2017-11-10 com Francisca Van Dunem (Min. da Justiça) , outros
Audição em 2017-11-13 com Fernando Araújo (S.E. Adjunto da Saúde) , outros
Audição em 2017-11-13 com Manuel Caldeira Cabral (Min. da Economia) , outros
Audição em 2017-11-14 com Luís Capoulas Santos (Min. da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) , outros
Audição em 2017-11-14 com Manuel Heitor (Min. da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) , outros
Audição em 2017-11-15 com Alexandra Leitão (S.E. Adjunta e da Educação) , outros
Audição em 2017-11-15 com Augusto Santos Silva (Min. dos Negócios Estrangeiros) , outros
Audição em 2017-11-15 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2017-11-16 com Pedro Siza Vieira (Min. Adjunto)
Audição em 2017-11-16 com Eduardo Cabrita (Min. da Administração Interna) , outros
Audição em 2017-11-17 com Mário Centeno (Min. das Finanças) , outros
     

2017-11-22 |  Discussão especialidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 99/XIII Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

2017-11-22 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-11-23 |  Discussão especialidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 99/XIII Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

2017-11-24 |  Discussão especialidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 99/XIII Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

2017-11-27 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-12-07 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
 
Votação na Reunião Plenária n.º 24, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a reduçção por um dia do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente aos textos das Proposta de Lei n.º 99/XIII/3.ª (GOV) e Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-12-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 

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