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Lei 109-B/2001
3ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2002
Observações: V. Declarações de Rectificação nº s 6/2002 e 10/2002
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Publicação:
[DR I série A N.º298 2º Supl.2001.12.27]

Origem: Proposta de Lei 105/

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