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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 83/2013
 
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
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Publicação:
    [DR I série N.º238/XII/3 2013.12.09]

Origem: Proposta de Lei 176/XII

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