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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Petições em Comissão
Número
550
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.
Número
538
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que os trabalhadores da função pública façam exames médicos periodicamente.
Número
519
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.
Número
492
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Pela criação de um Estatuto de Carreira que confira dignidade à Inspeção da ASAE.
Número
488
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a alteração do artigo 53.º do CIRS, no sentido de esclarecer qual o período temporal a que se refere a dedução relativa em relação aos rendimentos da categoria H
Número
471
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam, em sede de IMI, a atualização dos valores tributários não só em função da inflação mas também dos preços de construção por m2 e do coeficiente de vetustez, a redução de taxas de IVA, IRS e IRC e a extinção da taxa do audiovisual.
Número
459
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Solicita uma alteração legislativa no sentido de limitar o tempo de serviço das pessoas que ocupam cargos dirigentes e de chefia na Administração Pública direta e indireta e de efetuar, e publicitar, um levantamento exaustivo de todas as situações em que as pessoas se mantêm ininterruptamente há mais de 6 anos.
Número
452
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Pela Defesa dos Postos de Trabalho na Segurança Social
Número
435
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem que o Subsídio de Natal de 2015 seja pago numa única prestação.
Número
434
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Atribuição de valor patrimonial pelos serviços de finanças.
Número
428
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Situação
Concluída
Assunto
Pela reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria, e consequente alteração legislativa
Número
420
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo, e demais entidades públicas com responsabilidades no mercado de capitais, que defenda os pequenos investidores e acionistas do BES, e proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, que cria o Sistema de Indemnização dos Investidores.
Número
418
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Contra o encerramento da Repartição de Finanças de Grândola.
Número
406
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.os 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual.
Número
400
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração do regime fiscal (artigo 5º do CIRS) de amortização de obrigações.
Número
398
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Contra o Encerramento dos Serviços de Finanças de Aljustrel
Número
397
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a redução imediata do imposto municipal sobre imóveis (IMI)
Número
384
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Contra o Encerramento dos Serviços de Finanças.
Número
377
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Preparar a reestruturação da dívida para crescer sustentadamente.
Número
372
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as Convenções de Dupla Tributação sobre a tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
Número
371
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem que a 2ª Repartição de Finanças do Concelho de Matosinhos não seja encerrada.
Número
367
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Contra a fusão/agregação de Cursos das Áreas de Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica.
Número
347
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Não permitiremos a destruição da CGA!
Número
339
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Contra o encerramento de serviços públicos no Concelho de Sátão.
Número
330
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Pobreza não paga a dívida / Pela renegociação já.
Número
323
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem o reconhecimento da Categoria de Enfermeiro Especialista na Carreira Especial de Enfermagem.
Número
316
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam à Assembleia da República a abolição da venda judicial ou coerciva da casa de morada de família dos cidadãos, para pagamento de dívidas.
Número
313
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Não à privatização dos CTT.
Número
310
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a intervenção da Assembleia da República em matéria de regimes de recrutamento, mobilidade interna e intercomunicabilidade de conservadores de registos e demais trabalhadores dos Serviços de Registos e Notariado.
Número
304
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que seja encontrada uma solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos.
Número
296
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Contra o empobrecimento, pelos direitos, não às 40 horas.
Número
295
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a integração dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, em exercício de funções públicas na Administração Central, com o grau académico mínimo de licenciatura, na carreira de Técnico Superior.
Número
293
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicita à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito da Lei Geral Tributária.
Número
289
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem, e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização.
Número
288
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam à Assembleia da República a abolição imediata do instituto da venda de casa de morada de família por parte da Administração Fiscal, por dívidas tributárias dos contribuintes e a criação de um quadro legal com vista à atribuição de uma compensação monetária ao contribuinte objeto e vítima.
Número
285
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Cortes das pensões da Caixa Geral de Aposentações.
Número
283
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Não ao aumento do horário de trabalho.
Número
256
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita alteração ao artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a promoção de uma iniciativa legislativa para reposição do Sistema de Incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida.
Número
251
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Número
243
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que seja criada legislação no sentido de taxar, através de um imposto, todos os cidadãos portadores de passaporte português que residem e pagam impostos no estrangeiro.
Número
235
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao Senhor Primeiro Ministro, em 29/11/2012 e subscrita por um vasto conjunto de personalidades.
Número
228
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Contribuição dos funcionários públicos para a CGA lesiva para o apuramento do montante da aposentação.
Número
224
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Apelam à rejeição da proposta de Orçamento do Estado para 2013 apresentada pelo Governo.
Número
218
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Proposta de alteração do cálculo de penhora de salários, pensões e outros rendimentos de trabalho.
Número
213
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem que a licenciatura em Solicitadoria seja equiparada à licenciatura em Direito para efeitos de admissão à função pública.
Número
211
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados.
Número
200
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Contra um novo aumento de impostos.
Número
194
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que seja revista a atual legislação no sentido de serem alteradas as datas de pagamento por conta do IRS.
Número
190
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Proposta de alteração dos escalões do IRS.
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013.
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de Férias e Natal, contra o empobrecimento.
Número
172
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita à Assembleia da República, enquanto Órgão Legislativo, que adote as medidas necessárias no sentido de recomendar ao Governo a definição de um Plano Plurianual de Reposição dos Subsídios de Férias e de Natal referentes a 2012 cujo pagamento foi suspenso pelos artigos 21.º e 25.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a ser cumprido até final da XII Legislatura e tendo como início, o exercício orçamental para 2013.
Número
150
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Contra o corte dos subsídios de férias e Natal, dos funcionários públicos e equiparados.
Número
138
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.
Número
129
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a revisão da legislação vigente que obriga os cidadãos ao pagamento de contribuição autárquica.
Número
128
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a manutenção do Serviço Local de Finanças de Castelo da Paiva.
Número
117
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar e no caso das famílias monoparentais, que ficam privadas anualmente de 4 subsídios (Natal e férias).
Número
114
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que seja extinto o Imposto municipal sobre imóveis (IMI).
Número
110
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar.
Número
61
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Contra a Aprovação do OE2012. Solicitam à Assembleia da República a elaboração e aprovação de propostas alternativas de austeridade que promovam uma maior equidade, justiça social e estabilidade económica.
Número
52
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Requerem uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da actual Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012.
Número
40
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem que os concursos para as áreas de arquivo e bibliotecas da administração pública, tenham como requisito obrigatório habilitações na área da Ciência da Informação ou Documentação.
Número
38
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que o Governo legisle no sentido de os bancos não cobrarem taxa na amortização antecipada de créditos à habitação.
Número
36
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Pretende que a eventual alteração à Taxa Social Única, em consequência das obrigações impostas pela Troica, não seja realizada através do aumento do IVA.
Número
35
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que seja reconhecida a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.
Número
33
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que seja criada uma Comissão de Inquérito para averiguar se houve crime de violação das normas de execução orçamental, praticado por detentores de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira.
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que os funcionários do BPN que não vão fazer parte dos quadros do BIC, possam ser integrados na Caixa Geral de Depósitos
Número
26
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que seja revista a actual legislação no sentido de ser aplicado o IMI apenas a 2.ªs habitações.
Número
9
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a Comissão Europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira.
Número
175
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita à Assembleia da República para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença.
Número
173
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem a apresentação de um Projecto de Resolução sobre a responsabilização daqueles que aplicam/gerem os dinheiros públicos e a criação de uma Comissão de Inquérito que investigue os desvios sucessivos dos Orçamentos de Estado.
Número
172
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que os técnicos superiores doutorados do Estado que se encontram a desempenhar funções de I&D do âmbito da carreira de investigação científica sejam integrados nesta carreira.
Número
147
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos.
Número
143
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Discorda da posição assumida pelo Banco de Portugal, face a uma reclamação apresentada contra o Banco Espírito Santo (BES).
Número
142
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam que o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., inicie os devidos procedimentos para abertura de concurso público para recrutamento de Conservadores dos Registos.
Número
139
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Pretendem que as actuais medidas de redução dos salários dos funcionários públicos/professores constantes do OE2011, sejam anuladas.
Número
136
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que ao pessoal em regime de turnos na PSP, lhe seja reconhecido o direito de ser compensado com uma dispensa de um dia de serviço por ter trabalhado em dia de feriado.
Número
87
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social.
Número
80
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicita que seja esclarecida a situação fiscal da empresa S.A. Carreira, Lda., da qual é gerente.
Número
54
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Requerem a manutenção da Repartição de Finanças 6º Bairro Fiscal em Alcântara e a melhoria das suas condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência e a colocação de elevadores no edifício.
Número
45
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas Companhias de Seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade.
Número
15
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Situação
Concluída
Assunto
Solicitam a urgente eliminação dos paraísos fiscais.
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
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