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Petição Nº 178/XII/2
Solicitam a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados, retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Cipriano Pires Justo
Entrada na AR: 
2012.10.02
N° de Assinaturas: 
15373
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2012.10.09
Admitida em:  
2012.10.17
Arquivada em: 
2013.04.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
João Galamba (PS)
Nomeado em:  2012.10.17
Data Relatório Final: 
2013.04.10
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.04.10