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Petição Nº 428/XII/4
Pela reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria, e consequente alteração legislativa
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
Entrada na AR: 
2014.09.25
N° de Assinaturas: 
21663
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2014.09.25
Admitida em:  
2014.10.01
Arquivada em: 
2014.12.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Mariana Mortágua (BE)
Nomeado em:  2014.10.01
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em 2014.10.08
N° Oficio pedido:
329/COFAP/2014
Pedido de Informação a:
MIN. DA ECONOMIA em 2014.10.08
N° Oficio pedido:
329/COFAP/2014
Data Relatório Final: 
2014.11.26
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.12.12
Debate realizado em: 
2015.03.18
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
1303/XII/4
Tipo
Projeto de Lei
817/XII/4
Tipo
Projeto de Resolução
1305/XII/4
Tipo
Projeto de Lei
824/XII/4
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
817/XII/4