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Conteúdo da Página
Petição Nº 406/XII/3
Pretende que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.os 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Benjamim Manuel da Silva Pereira
Entrada na AR:
2014.06.21
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição em 2014-10-23 com Benjamim Manuel da Silva Pereira
Data de Baixa à Comissão:
2014.06.30
Admitida em:
2014.07.01
Arquivada em:
2014.12.17
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Relator:
António Gameiro (PS)
Nomeado em:
2014.07.01
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
em 2014.10.23
N° Oficio pedido:
346/COFAP/2014
Data Relatório Final:
2014.12.17
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.12.17