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Conteúdo da Página
Petição Nº 172/XII/2
Solicita à Assembleia da República, enquanto Órgão Legislativo, que adote as medidas necessárias no sentido de recomendar ao Governo a definição de um Plano Plurianual de Reposição dos Subsídios de Férias e de Natal referentes a 2012 cujo pagamento foi suspenso pelos artigos 21.º e 25.º do Orçamento de Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a ser cumprido até final da XII Legislatura e tendo como início, o exercício orçamental para 2013.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Alberto Jorge Carregã Cancelino
Entrada na AR:
2012.09.16
N° de Assinaturas:
2
N° de Assinaturas inicial:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição em 2012-10-25 com Alberto Jorge Carregã Cancelino
Data de Baixa à Comissão:
2012.09.16
Admitida em:
2012.10.10
Arquivada em:
2012.12.19
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
Nomeado em:
2012.10.10
Outros documentos
Documentação adicional
Nova adesão à Petição
Data Relatório Final:
2012.12.19
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.12.19