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Conteúdo da Página
Petição Nº 38/XII/1
Pretende que o Governo legisle no sentido de os bancos não cobrarem taxa na amortização antecipada de créditos à habitação.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR:
2011.09.16
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2011.09.23
Admitida em:
2011.09.23
Arquivada em:
2011.12.20
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Governador do Banco de Portugal
PI_Governador do Banco de Portugal_Reiteração
PI_Presidente da Associação SEFIN
PI_Presidente da Associação SEFIN_Reiteração
PI_Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
PI_Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade_Reiteração
Relator:
Elsa Cordeiro (PSD)
Nomeado em:
2011.09.23
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças
em 2011.10.07
N° Oficio pedido:
132/COFAP/2011
Pedido de Informação a:
Governador do Banco de Portugal
em 2011.10.07
N° Oficio pedido:
133/COFAP/2011
Pedido de Informação a:
Presidente da Associação SEFIN
em 2011.10.07
N° Oficio pedido:
134/COFAP/2011
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Data Relatório Final:
2011.12.15
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.12.20