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Conteúdo da Página
Petição Nº 173/XI/2
Pretendem a apresentação de um Projecto de Resolução sobre a responsabilização daqueles que aplicam/gerem os dinheiros públicos e a criação de uma Comissão de Inquérito que investigue os desvios sucessivos dos Orçamentos de Estado.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Pedro de França Ferreira Marques de Sousa
Entrada na AR:
2011.03.31
N° de Assinaturas:
80
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Transitada da XI Legislatura.
Data de Baixa à Comissão:
2011.07.13
Admitida em:
2011.07.13
Arquivada em:
2012.01.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Paulo Batista Santos (PSD)
Nomeado em:
2011.07.13
Data Relatório Final:
2012.01.06
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.01.12
XI
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Transitou para: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da XII Legislatura.
Arquivada em:
2011.07.06
Situação na Comissão:
Concluída