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Petição Nº 138/XII/1
Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
AHRESP, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
Entrada na AR: 
2012.06.06
N° de Assinaturas: 
34064
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2012.06.06
Admitida em:  
2012.06.14
Arquivada em: 
2012.09.26
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Nomeado em:  2012.06.14
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2012.06.15
N° Oficio pedido:
219/COFAP
Pedido de Informação a:
Ministro da Economia e do Emprego em 2012.06.15
N° Oficio pedido:
219/COFAP
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Data Relatório Final: 
2012.09.26
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.09.26
Intervenções:
Catarina Martins (BE)
[      - duração: 00:03:15] [      - duração: 00:01:20]
Intervenções:
Agostinho Lopes (PCP)
[      - duração: 00:02:45] [      - duração: 00:03:39]
Intervenções:
Hortense Martins (PS)
[      - duração: 00:03:50] [      - duração: 00:02:05]
Debate realizado em: 
2012.10.24