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Conteúdo da Página
Petição Nº 110/XII/1
Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Eunice Alda Pereira de Castro Couto
Entrada na AR:
2012.03.16
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Petições associadas
Nº
117/XII/1
Data
2012-04-11
Título
Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar e no caso das famílias monoparentais, que ficam privadas anualmente de 4 subsídios (Natal e férias).
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição em 2012-05-24 com Eunice Alda Pereira de Castro Couto
Data de Baixa à Comissão:
2012.03.28
Admitida em:
2012.03.28
Arquivada em:
2012.07.18
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
Nomeado em:
2012.03.28
Outros documentos
Solicitação de junção com a Petição 117/XII/1ª
Data Relatório Final:
2012.07.18
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.07.18