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Conteúdo da Página
Petição Nº 26/XII/1
Solicita que seja revista a actual legislação no sentido de ser aplicado o IMI apenas a 2.ªs habitações.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR:
2011.08.29
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2011.09.14
Admitida em:
2011.09.14
Arquivada em:
2012.03.07
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Isabel Santos (PS)
Nomeado em:
2011.09.14
Data Relatório Final:
2012.03.06
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.03.07