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Petição Nº 26/XII/1
Solicita que seja revista a actual legislação no sentido de ser aplicado o IMI apenas a 2.ªs habitações.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR: 
2011.08.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2011.09.14
Admitida em:  
2011.09.14
Arquivada em: 
2012.03.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Santos (PS)
Nomeado em:  2011.09.14
Data Relatório Final: 
2012.03.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.03.07