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Conteúdo da Página
Petição Nº 293/XII/3
Solicita à Assembleia da República que promova diligências quanto à atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente no âmbito da Lei Geral Tributária.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Pedro Manuel Sabino Martins Gomes
Entrada na AR:
2013.10.01
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição em 2013-10-31 com Pedro Manuel Sabino Martins Gomes
Data de Baixa à Comissão:
2013.10.02
Admitida em:
2013.10.09
Arquivada em:
2014.03.05
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
PI_Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade_Reiteração
Relator:
Cecília Meireles (CDS-PP)
Nomeado em:
2013.10.09
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
em 2013.10.21
N° Oficio pedido:
457/COFAP/2013
Data Relatório Final:
2014.03.05
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.03.05