Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 420/XII/3
Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo, e demais entidades públicas com responsabilidades no mercado de capitais, que defenda os pequenos investidores e acionistas do BES, e proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, que cria o Sistema de Indemnização dos Investidores.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais
Entrada na AR: 
2014.08.15
N° de Assinaturas: 
4130
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2014.09.10
Admitida em:  
2014.09.17
Arquivada em: 
2014.12.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paulo Sá (PCP)
Nomeado em:  2014.09.17
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE em 2014.09.24
N° Oficio pedido:
311/COFAP/2014
Data Relatório Final: 
2014.11.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.12.03