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Conteúdo da Página
Petição Nº 117/XII/1
Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar e no caso das famílias monoparentais, que ficam privadas anualmente de 4 subsídios (Natal e férias).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Ana Maria Ferreira Félix Prudêncio Braz
Entrada na AR:
2012.04.11
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Observações:
Esta petição está apensada à petição n.º 110/XII/1ª.
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição em 2012-06-06 com Ana Maria Ferreira Félix Prudencio Braz
Data de Baixa à Comissão:
2012.05.02
Admitida em:
2012.05.02
Arquivada em:
2012.07.18
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
Nomeado em:
2012.03.28
Outros documentos
Solicitação de junção com a Petição 110/XII/1ª
Data Relatório Final:
2012.07.18
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.07.18