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Conteúdo da Página
Petição Nº 218/XII/2
Proposta de alteração do cálculo de penhora de salários, pensões e outros rendimentos de trabalho.
Texto da petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
António Batista Maurício
Entrada na AR:
2012.11.29
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição em 2013-04-10 com António Batista Maurício
Data de Baixa à Comissão:
2012.12.18
Admitida em:
2013.01.09
Arquivada em:
2013.05.03
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Nomeado em:
2013.01.09
Pedido de Informação a:
Outros documentos
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2013.04.23
[DAR II série B n.º 109, 2013.03.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-4)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.05.08