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Conteúdo da Página
Petição Nº 289/XII/3
Solicitam a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem, e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Entrada na AR:
2013.09.17
N° de Assinaturas:
81186
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 2, 2013.10.04, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 4-9)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição em 2013-10-15 com DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Data de Baixa à Comissão:
2013.09.17
Admitida em:
2013.10.02
Arquivada em:
2013.12.18
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Governador do Banco de Portugal
PI_S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
PI_S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade_Reiteração
Relator:
Paulo Sá (PCP)
Nomeado em:
2013.10.02
Pedido de Informação a:
Banco de Portugal
em 2013.10.03
N° Oficio pedido:
436/COFAP/2013
Resposta em:
2013.10.31
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
em 2013.10.03
N° Oficio pedido:
435/COFAP/2013
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Governador do Banco de Portugal
RPI_S. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Data Relatório Final:
2013.12.18
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.12.18
Intervenções:
Paulo Sá (PCP)
[
Video
- duração: 00:02:34
] [
Video
- duração: 00:01:21
]
[DAR I série n.º 59, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 37-38;41-42)]
Intervenções:
Pedro Filipe Soares (BE)
[
Video
- duração: 00:02:48
] [
Video
- duração: 00:01:30
]
[DAR I série n.º 59, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38;42-42)]
Intervenções:
Fernando Serrasqueiro (PS)
[
Video
- duração: 00:03:39
]
[DAR I série n.º 59, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Intervenções:
Carlos Santos Silva (PSD)
[
Video
- duração: 00:02:46
] [
Video
- duração: 00:01:32
]
[DAR I série n.º 59, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-40;42-43)]
Intervenções:
Cecília Meireles (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:04:29
]
[DAR I série n.º 59, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 40-41)]
Debate realizado em:
2014.03.12
[DAR I série n.º 59, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 37-43)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
527/XII/3
Título
Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem.
Tipo
Projeto de Lei
Nº
529/XII/3
Título
Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Nº
532/XII/3
Título
Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
527/XII/3
Título
Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem.
Tipo
Projeto de Lei
Nº
529/XII/3
Título
Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.