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Conteúdo da Página
Petição Nº 243/XII/2
Solicita que seja criada legislação no sentido de taxar, através de um imposto, todos os cidadãos portadores de passaporte português que residem e pagam impostos no estrangeiro.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Alexandre do Carmo Marques Correia
Entrada na AR:
2013.02.19
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2013.02.22
Admitida em:
2013.03.06
Arquivada em:
2013.03.26
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Paulo Batista Santos (PSD)
Nomeado em:
2013.03.06
Outros documentos
Desistência pelo peticionário
Data de envio ao PAR:
2013.03.26