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Conteúdo da Página
Petição Nº 288/XII/2
Solicitam à Assembleia da República a abolição imediata do instituto da venda de casa de morada de família por parte da Administração Fiscal, por dívidas tributárias dos contribuintes e a criação de um quadro legal com vista à atribuição de uma compensação monetária ao contribuinte objeto e vítima.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Pedro Manuel Sabino Martins Gomes
Entrada na AR:
2013.09.05
N° de Assinaturas:
2
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2013.09.05
Admitida em:
2013.09.18
Arquivada em:
2013.12.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Elsa Cordeiro (PSD)
Nomeado em:
2013.09.18
Data Relatório Final:
2013.12.11
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.12.11