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Petição Nº 288/XII/2
Solicitam à Assembleia da República a abolição imediata do instituto da venda de casa de morada de família por parte da Administração Fiscal, por dívidas tributárias dos contribuintes e a criação de um quadro legal com vista à atribuição de uma compensação monetária ao contribuinte objeto e vítima.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Manuel Sabino Martins Gomes
Entrada na AR: 
2013.09.05
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2013.09.05
Admitida em:  
2013.09.18
Arquivada em: 
2013.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Elsa Cordeiro (PSD)
Nomeado em:  2013.09.18
Data Relatório Final: 
2013.12.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.12.11