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Conteúdo da Página
Petição Nº 194/XII/2
Solicita que seja revista a atual legislação no sentido de serem alteradas as datas de pagamento por conta do IRS.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR:
2012.10.15
N° de Assinaturas:
2
N° de Assinaturas inicial:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão:
2012.10.24
Admitida em:
2012.11.02
Arquivada em:
2013.07.17
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Relator:
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:
2012.11.02
Pedido de Informação a:
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
em 2013.02.14
N° Oficio pedido:
74/COFAP/2013
Relatório final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.07.17