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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
394
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
D.Estado
2025-12-23
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
404
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-12-19
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-12-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
377
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-12-12
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
319
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-12-10
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
320
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-12-10
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-12-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
314
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-12-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
315
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-12-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-12-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
317
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-12-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
296
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-11-26
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-11-13
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
292
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos e revoga o fator de sustentabilidade
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-29
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
287
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
288
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
290
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-27
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
14
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-10-17
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-15
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
237
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o número de escalões de pensões mínimas e aumenta a percentagem de indexação ao IAS
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-23
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
225
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
226
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
227
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
183
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
184
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e melhora o regime dos horários e tempos de trabalho dos pais trabalhadores com filhos menores, com deficiência, doença crónica ou oncológica
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
185
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
188
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
191
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
195
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-10
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
147
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-28
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
20
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-27
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
148
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
157
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
135
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-25
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-25
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
13
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-16
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
84
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de proteger os trabalhadores das atividades ao ar livre em condições climatéricas extremas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-09
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
85
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a licença para trabalhadores que prestam trabalho ao ar livre em condições climatéricas extremas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-09
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
9
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-02
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
10
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-02
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
7
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica e do subsídio para assistência a filhos menores na doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
12
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-27
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
30
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-27
Autores
L
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
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