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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
755
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos ex‑trabalhadores das Minas da Urgeiriça e seus familiares
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-31
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
734
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reconheça os profissionais da Força Especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápido
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-24
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
281
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-20
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
725
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela mitigação do aumento dos preços dos bens alimentares e pelo reforço do apoio às famílias e da resiliência do sistema alimentar
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
507
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-18
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
489
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-13
Autores
L
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
5
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-03-12
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
458
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
463
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
469
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
471
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-03-09
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
659
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a Integração dos Técnicos Especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., Contratados no Âmbito do PRR
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-03-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
389
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-27
Autores
PS
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
9
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2026-02-25
Autores
L
PCP
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
399
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-23
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
437
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-19
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
586
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-18
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
571
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-13
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-02-11
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
559
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um canal nacional de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-02-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
366
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-01-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
367
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-01-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
368
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-01-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
369
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-01-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
370
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-01-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
371
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2026-01-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
494
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-23
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
420
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2026-01-14
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
394
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
D.Estado
2025-12-23
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
377
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2025-12-12
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
296
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-11-26
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-11-13
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
292
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos e revoga o fator de sustentabilidade
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-29
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
290
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-10-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
237
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-30
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
225
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
226
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
184
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e melhora o regime dos horários e tempos de trabalho dos pais trabalhadores com filhos menores, com deficiência, doença crónica ou oncológica
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
185
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
188
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
191
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
195
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-09-17
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
147
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-28
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
20
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-27
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
148
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
157
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-08-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
135
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-25
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-25
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
84
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Segurança e saúde no Trabalho: proteção dos trabalhadores que executam atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-09
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
85
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proteção dos trabalhadores: dispensa do trabalho quem executa atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-09
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
9
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-02
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
10
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-07-02
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
12
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-27
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
30
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2025-06-27
Autores
L
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
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