Projeto de Lei 369/XVII/1
Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-01-16 |
Entrada
2026-01-21 |
Anúncio
2026-01-27 |
Admissão
2026-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2026.02.03 a 2026.03.05
2026-02-03 |
Publicação em Separata