Projeto de Lei 225/XVII/1
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
[formato DOC]
[formato PDF]
2025-09-18 |
Entrada
2025-09-23 |
Admissão
2025-09-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.09.30 a 2025.10.30
2025-09-24 |
Anúncio
2025-09-30 |
Publicação em Separata