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Projeto de Lei 176/XVII/1
Alargamento da Licença Parental Inicial [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
Autor: Cidadãos
2025-09-05 |  Entrada

2025-10-08 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2025-10-15 |  Anúncio

2025-10-16 |  Publicação em Separata
2026-01-23 |  Discussão generalidade
2026-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2026-01-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente