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Projeto de Lei 176/XVII/1
Alargamento da Licença Parental Inicial [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
Autor: Cidadãos
2025-09-05 |  Entrada

2025-10-08 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.10.16 a 2025.11.15
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2025-10-15 |  Anúncio

2025-10-16 |  Publicação em Separata