Proposta de Lei 43/XVII/1
Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-11-07 |
Entrada
2025-11-13 |
Admissão
2025-11-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.11.20 a 2025.12.20
2025-11-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-11-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-11-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-11-20 |
Publicação em Separata
2025-11-20 |
Anúncio
2025-11-24 |
Parecer do Governo da RAA
2025-12-04 |
Parecer da ALRAA