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Proposta de Lei 43/XVII/1
Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-11-07 |  Entrada

2025-11-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2025.11.20 a 2025.12.20
    

2025-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-11-20 |  Publicação em Separata
2025-11-20 |  Anúncio

2025-11-24 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-12-04 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]