Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 238/XVII/1
Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-26 |  Entrada

2025-09-30 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
     

2025-10-15 |  Anúncio