Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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                    2025-06-06 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2025-06-06 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2025-06-12 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2025-06-17 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2025-07-02 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão 
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2025.07.08 a 2025.08.07    
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2025-07-08 | 
                                            Publicação em Separata