Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de proteger os trabalhadores das atividades ao ar livre em condições climatéricas extremas
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-07-02 |
Entrada
2025-07-09 |
Admissão
2025-07-09 |
Anúncio
2025-07-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.07.15 a 2025.08.14 Envie o seu contributo
2025-07-15 |
Publicação em Separata