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2026-03-29 |  Entrada

2026-03-31 |  Admissão

2026-04-01 |  Anúncio

2026-04-23 |  Apreciação

2026-04-24 |  Votação na generalidade

2026-04-24 |  Baixa comissão especialidade

2026-05-29 |  Votação final global

Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 762/XVII/1.ª (CH)

2026-06-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-06-24 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-06-24 |  Envio INCM

2026-06-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)

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