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2026-03-31 |  Entrada

2026-04-10 |  Recurso da decisão do PAR

Obs: (Artigo 82.º do RAR) Despacho n.º 142/XVII do PAR - Reclamação do GP do CH - Agendamento por arrastamento

2026-04-15 |  Admissão

Obs: Despacho do PAR: "Atento ao respeito dos princípios constitucionais."

2026-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2026-04-16 |  Anúncio

2026-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade