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Projeto de Lei 195/XVII/1
Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-12 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-17 |  Anúncio

2025-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-09-19 |  Discussão generalidade

2025-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS, L, PCP
A Favor: CH, BE, PAN, JPP